Questão 3977353

3977353 Ano: 2025
Disciplina: Pedagogia
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Itá-SC

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Legislação

Com base na Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB), especialmente no que se refere às disposições relativas à educação infantil e às creches públicas, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa que expressa uma interpretação juridicamente coerente e pedagogicamente fundamentada quanto à organização dessa etapa da educação básica.

A creche, enquanto unidade de educação infantil, configura-se como instância não obrigatória da educação básica, cuja oferta pelo poder público se dá de forma supletiva, a depender da disponibilidade orçamentária e da demanda da comunidade local.

A educação infantil, por sua função preparatória ao ensino fundamental, organiza-se como etapa propedêutica, com objetivos centrados na antecipação das competências cognitivas requeridas pela alfabetização, conforme os parâmetros nacionais de aprendizagem.

A oferta da educação infantil pelas instituições públicas pressupõe o alinhamento obrigatório com os referenciais curriculares nacionais, cuja função é assegurar a padronização de conteúdos e a uniformização dos métodos pedagógicos em todo o território nacional.

A educação infantil, por constituir etapa obrigatória da educação básica, deve ser ofertada em instituições públicas e privadas com diretrizes curriculares pautadas no desenvolvimento integral, respeitada a faixa etária, sem que isso implique vinculação precoce ao ensino formal e à lógica de escolarização convencional.

As creches públicas, enquanto equipamentos de assistência social vinculados às políticas educacionais, assumem prioritariamente funções de cuidado, sendo orientadas por normas de acolhimento e proteção, em consonância com os parâmetros do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

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