Questão 657952

657952 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a afirmativa correta relativamente ao que dispõe a Lei n.º 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa.

A Lei n.º 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, aplica-se somente aos servidores públicos.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Permitir que terceiro se enriqueça ilicitamente somente será ato de improbidade administrativa se o próprio servidor também auferir enriquecimento ilícito.

Na fixação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, o juiz levará em conta tão somente a extensão do dano causado.

A declaração dos bens deve ser atualizada toda vez que houver alteração do patrimônio do servidor público.

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