Em 2020, o governo federal publicou Medidas Provisórias para abertura de Créditos Adicionais visando destinar recursos, não previstos na Lei Orçamentária Anual – LOA, para financiar gastos do Poder Executivo Federal em ações de enfrentamento ao coronavírus e combate à pandemia causada pela covid-19. (BRASIL, TCU, 28/05/2021. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/creditos-extraordinarios-para-combate-da-pandemia-nao-podem-ser-utilizados-em-finalidade-diferente.htm. Acesso em 20 de fevereiro de 2023)

Tendo a situação apresentado caráter de urgência, relevância e emergência, os Créditos Adicionais abertos foram classificados como