É garantido o direito de greve do servidor público civil, a ser exercido nos limites a serem definidos em lei específica.

O prazo de validade dos concursos públicos será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

A Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

É constitucional a reserva percentual de cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência, sendo os critérios de admissão definidos em lei.