- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
- Legislação Complementar
Nos termos da Lei n° 4.320/1964, o repasse de valores
destinados a cobrir despesas de custeio de entidades
