A criança e o adolescente têm direito a educação e cidadania, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

É assegurado às mulheres carentes o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, poderão manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.