Em sessão plenária de julgamento, houve a desclassificação do crime de homicídio doloso para a figura culposa. Neste caso, os jurados não quesitarão o crime conexo da lesão corporal de natureza grave pelo qual o acusado também foi pronunciado, passando a competência ao juiz presidente.

O juízo competente para processo e julgamento do crime de estelionato, decorrente de cheque devolvido por insuficiência de fundos, é a comarca onde se deu a emissão da cártula.

Crime cometido em face de juiz eleitoral deve ter prosseguimento perante a Justiça Especializada, ou seja, a Justiça Eleitoral.

A doutrina majoritária entende que havendo concurso de pessoas para o cometimento do crime de homicídio entre um juiz e um cidadão comum, será imperioso o julgamento de ambos perante o Tribunal de Justiça a que estiver vinculado o primeiro.