Questão 1031027

1031027 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-MG

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CPC 1973CPC-1973: Recursos

O julgamento do habeas data, em grau de recurso, compete:

ao Supremo Tribunal Federal, quando a decisão denegatória for proferida em única instância pelos Tribunais Superiores.

ao Superior Tribunal de Justiça, quando a decisão for proferida em única instância pelos Tribunais Estaduais.

aos Tribunais Regionais Federais, quando a decisão for proferida por juiz federal.

aos Tribunais Estaduais e ao do Distrito Federal e Territórios, conforme dispuserem a respectiva Constituição e a lei que organizar a Justiça do Distrito Federal.

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