Nos procedimentos de jurisdição voluntária, a iniciativa para o processo caberá exclusivamente ao Ministério Público.

Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais correta ou oportuna.

Não se admite o ajuizamento de ação declaratória por qualquer parte, inclusive o Ministério Público, quando já tenha ocorrido violação ao direito material que se pretende ver declarado.