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Respondida
1680412
Ano:
2001
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-RN
Provas:
Procurador do Estado
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Organização do Estado
Intervenção Federal e Estadual
A intervenção do Estado no Município ocorrerá:
A
na forma que a Constituição Estadual dispor, devendo o ato interventivo do Governador ser apreciado, obrigatoriamente, pela Assembléia Legislativa, em obediência ao princípio da representação popular.
B
para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
C
por decreto interventivo do Governador, submetido ao Senado Federal que, como órgão representativo dos Estados, declarará a legalidade ou ilegalidade do decreto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
D
para exigir a aplicação da receita municipal na manutenção e desenvolvimento de projetos de habitação popular.
E
po decreto interventivo do Governador, obedecidas as exigências formais de especificar sua amplitude, o prazo e as condições de execução, sem interferências dos outros Poderes para garantir o princípio da independência dos Poderes.
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