- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeCompetência e das AtribuiçõesArts. 16 ao 19: Competência
À direção municipal do SUS compete executar serviços nas áreas de, segundo o Artigo 18 da Lei Federal nº 8.080, EXCETO:
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