Questão 3891897

3891897 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guarujá Sul-SC

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a educação como direito fundamental, articulando responsabilidades entre Estado, família e sociedade. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

O ECA prevê que a oferta da educação básica é responsabilidade exclusiva da União, que deve garantir a universalização do acesso e permanência de crianças e adolescentes na escola.

Embora reconheça o direito à educação, o ECA não assegura prioridade absoluta ao atendimento educacional, considerando-o um direito de caráter secundário em relação à saúde e à assistência social.

O direito à educação, segundo o ECA, refere-se apenas ao ensino fundamental, não havendo previsão de continuidade em outras etapas da educação básica.

A proteção integral do ECA determina que a educação deve promover o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, considerando aspectos sociais, culturais e comunitários.

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