Questão 1393048

1393048 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: ZAMBINI
Orgão: SETEC Campinas

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Agente de Fiscalização
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Legislação Estadual e Municipal

Indique a alternativa INCORRETA. De acordo com o artigo 40 do Regulamento do Decreto 10.081, de 13 de fevereiro de 1990, aos fiscais da Setec compete:

fazer cumprir, com rigor e sob pena de punições administrativas, todas as exigências contidas no Regulamento do Decreto 10.081, de 13 de fevereiro de 1990.

identificar-se, quando no exercício de suas funções, apresentando suas credenciais expedidas pela Setec.

notificar à Setec, os casos de desacato por parte dos permissionários, toda vez que tal fato ocorrer, desde que comprovado por gravação fonográfica.

anotar, diariamente, as ausências dos permissionários nos locais onde exercem suas atividades.

conservar em seu poder cópias da legislação em vigor, referente à matéria tratada no Regulamento do Decreto 10.081, de 13 de fevereiro de 1990, para fornecer aos permissionários e para fundamentar os autos de infração.

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