Questão 3147250

3147250 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Conquista-MG

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Ordem Econômica e Financeira

A Constituição Federal de 1988 dispõe: “Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno [...]”

Segundo a Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, cuja finalidade é

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, nas leis de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual, com exceção da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo, inclusive exercendo o controle da constitucionalidade sobre os atos praticados.

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