Questão 232795

232795 Ano: 2016
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: FGV
Orgão: CODEBA

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Lei 8.630/1993: Lei dos Portos (Revogada)

Segundo a Lei nº 12.815/13, assinale a opção que apresenta a definição correta.

O porto organizado é o bem público construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias.

O terminal de uso privado é explorado mediante concessão e está localizado dentro da área do porto organizado.

A instalação portuária de turismo é explorada mediante concessão, sendo utilizada no embarque e desembarque de passageiros e bagagens, exceto os insumos usados no abastecimento de embarcações.

A concessão é a cessão gratuita do porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura, por prazo indeterminado.

A delegação é a transferência para a inciativa privada, mediante convênio, da administração e da exploração do porto organizado.

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