“É a opinião escrita ou verbal, dada por alguém acerca de determinado assunto. Indica e fundamenta solução para o assunto tratado. Seu principal objetivo é o esclarecimento de dúvidas. Em sentido amplo, é a análise de um caso; em sentido restrito, é a opinião jurídica de um magistrado ou tribunal consultor.”

(Medeiros, 2001.)

O enunciado anterior trata-se de: