Questão 1234354

1234354 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Com relação à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal quanto à prisão civil no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

De conformidade ao disposto na Convenção Americana de Direitos Humanos, é lícita no caso do depositário infiel, mas somente para o depositário judicial.

Em desacordo ao disposto na Convenção Americana de Direitos Humanos, é lícita no caso do devedor de alimentos e no caso do depositário infiel, mas apenas em alienação fiduciária.

De conformidade ao disposto na Convenção Americana de Direitos Humanos, é lícita no caso do devedor de alimentos.

De conformidade ao disposto na Convenção Americana de Direitos Humanos, é lícita no caso do depositário infiel, em qualquer modalidade de depósito.

Em desacordo com o disposto na Convenção Americana de Direitos Humanos, é ilícita no caso do devedor de alimentos e ilícita no caso do depositário infiel, em qualquer modalidade.

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