Na compreensão da Lei Orçamentária, o princípio da competência e prudência descreve que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, Estados e Municípios, dos fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Já o orçamento fiscal, que trata sobre despesas públicas, é inerente aos Poderes da União, da administração direta e indireta, e mantidas pelo poder público.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidadas e mobiliárias, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.

Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento de condição.