A Lei 8.629 de 25/02/1993 definiu a pequena propriedade e a Lei 11.326 de 24/07/2006 estabeleceu as diretrizes para a formulação da política destinada aos agricultores familiares e os requisitos de enquadramento que devem ser atendidos simultaneamente. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um requisito correto para o enquadramento do agricultor familiar.