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Respondida
723767
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TCE-PB
Provas:
Auditor de Contas Públicas
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Legislação Complementar
Os dispositivos da Lei Complementar n.º 131/2009
A
determinam que os entes da federação devem disponibilizar acesso a informações sobre receitas e despesas, desde que tais informações sejam solicitadas por pessoas físicas.
B
prescrevem que, para municípios com menos de cinquenta mil habitantes, o prazo para apresentar informações sobre relatórios de gestão fiscal é de até um ano.
C
aplicam-se exclusivamente à execução orçamentária e financeira da união e dos estados brasileiros.
D
preveem a participação popular durante a elaboração de planos, mas restringe esse acesso a decisões orçamentárias.
E
estabelecem que partidos políticos são partes legítimas para denunciar descumprimentos aos tribunais de contas.
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