- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
Na Lei de responsabilidade fiscal nº
101/2000, artigo 19 fixa limites máximos
para gastos com pessoal, calculados sobre
a receita liquida para a união, estados e
municípios. Quais são os limites?
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