Questão 3696672

3696672 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UERJ
Orgão: UERJ

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Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – lei nº 8.069/90), respondas à questão.

O ECA estipula direitos fundamentais de crianças e adolescentes, buscando protegê-los contra situações de vulnerabilidade. Uma das definições previstas nessa lei contempla que:

o direito à convivência familiar e comunitária, garantindo que crianças cresçam em ambientes que favoreçam seu desenvolvimento, não é assegurado

o trabalho infantil é permitido no Brasil como medida educativa, desde que seja supervisionado e não prejudique o desempenho escolar

as crianças e os adolescentes devem ser protegidos contra qualquer forma de violência, crueldade e opressão

a aplicação de castigos físicos moderados pelos responsáveis legais é permitida como forma de disciplina

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