Questão 746560

746560 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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Analista Ministerial - Direito
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TCE-PARegimento Interno: TCE-PA

Com relação ao processamento de autos no âmbito do TCE/PA, o regimento interno desse tribunal define anexação como

a juntada de um processo a outro, com a finalidade de propiciar estudos, opiniões, informações e decisões, permanecendo cada processo com seu respectivo número.

a juntada de uma prova ao apenso de um processo, nos casos em que a prova não puder ser juntada aos autos principais.

a juntada de uma prova aos autos de um processo, de modo que a prova passa a integrá-lo na forma de um apenso numerado.

a juntada definitiva de um processo a outro, passando ambos a constituir um único processo.

a juntada temporária de um processo a outro, permanecendo cada processo com seu respectivo número.

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