A Lei 8.080 de 1990, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, instituiu o Sistema Único de Saúde, desde o atendimento à população até o funcionamento da vigilância epidemiológica e a saúde do trabalhador.

A Lei 8.142 de 1990 dispõe sobre a participação do poder legislativo na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

Uma das vertentes do SUS é o SUAS (Sistema Único de Assistência Social), que auxilia nas atividades de promoção da saúde pelo financiamento de programas de distribuição de renda, como o Bolsa Família.

O Decreto 7.508 de 2011 foi criado para regulamentar a Lei 8.142/90.