- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
De acordo com a Portaria de Consolidação nº 1/2017 do Ministério da Saúde, a
Carta SUS constitui-se como ação estratégica de transparência e controle dos recursos públicos e
tem como objetivo acompanhar e monitorar a realização dos serviços de saúde prestados no âmbito
do SUS relativos às:
