- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
- Proteção SocialProteção Social Básica
- Proteção SocialFamíliaPAIF: Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família
- Proteção SocialProteção Social de Média e Alta Complexidade
Foi somente a partir da Constituição Federal de 1988 que a assistência social ganha um
estatuto mais sólido de direito, sendo incluída no tripé da seguridade social. Como fruto de
uma batalha, a assistência social é regulamentada com a Lei Orgânica da Assistência Social
de 1993, o que possibilitou que essa temática fosse reconhecida como um direito e, não mais,
como um favor! Posteriormente, como um outro avanço, temos a Política Nacional de
Assistência Social – PNAS de 2004, que inaugura a proposta do Sistema Único de Assistência
Social – SUAS, que cria o CRAS e toda a estrutura, organizando a política de assistência em
proteções e seguranças. Sobre tal estrutura pode-se AFIRMAR que: