O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

São inelegíveis os parentes consanguíneos ou afins, até o quarto grau, do Presidente da República ou de quem os haja substituído dentro dos doze meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros domiciliados no Brasil e os militares, desde que não conscritos.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não será aplicada à eleição que ocorrer até um ano da data de sua vigência.

A filiação partidária não constitui uma das condições de elegibilidade.