Questão 760720

760720 Ano: 2008
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: CODEVASF

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Analista em Desenvolvimento Regional - Assistente Social
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Quanto ao Conselho Tutelar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pode-se afirmar que:

O conselho tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.

Para se candidatar é necessário ter mais de dezesseis anos, residir no município e ter reconhecida idoneidade moral.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o responsável pela remuneração dos conselheiros.

Em cada município haverá pelo menos um conselho tutelar, sendo que o número de membros poderá variar de acordo com a necessidade de cada localidade.

Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.

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