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Respondida
231531
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNCAB
Orgão:
SUDECO
Provas:
Agente Administrativo
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Lei 8.429/1992: LIA
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, os agentes públicos que cometem atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário estão sujeitos à seguinte pena:
A
perda dos direitos políticos de três a cinco anos.
B
pagamento demulta civil de até cemvezes o valor da remuneração percebida.
C
suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos
D
pagamento de multa civil até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
E
proibido de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.
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