a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços do mercado internacional, de gêneros alimentícios ou outros materiais.

ao pagamento de bonificações a intermediadores de determinados gêneros ou materiais.

à manutenção de empresa de prestação de serviços educacionais com fins lucrativos, sem necessidade de lei especial.

à prestação de serviços essenciais de assistência social e médica, sempre que a suplementação de recursos de origem privada revelar-se mais econômica.

à cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento.