Questão 2628098

2628098 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: SEAS-RO

Provas:

Em relação à Lei nº 13.019/2014, sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse Social, assinale a afirmativa correta.

O procedimento dispensa convocação por meio de chamamento público.

Os prazos e regras do procedimento observarão regulamento geral editado pelo Presidente da República.

A proposição de manifestação impede a entidade de participar de eventual chamamento público subsequente.

É obrigatória a indicação prévia da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.

A proposta de manifestação a ser encaminhada à Administração Pública deve vir com a indicação do interesse público envolvido.

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