O sucessor a título singular daquele que foi parte no processo não tem legitimidade para propor ação rescisória.

O direito à rescisão se extingue em 3 anos contados da data do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

A ação rescisória não pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão.

Recebida a inicial o relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo de até 15 dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.

A decisão transitada em julgado que, em embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda, poderá ser objeto de ação rescisória.