Questão 330840

330840 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

Provas:

Segundo a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), não constitui ato de improbidade administrativa:

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Aceitar garantia suficiente ou idônea.

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

Frustrar a licitude de processo licitatório.

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