- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)
Podemos considerar como um importante avanço para as finanças públicas, nela obviamente incluído a Lei Orçamentária, a adoção da Lei Complementar 101/2000, a conhecida LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal. Considere as seguintes proposições referentes às determinações da citada Lei:
I.Divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade;
II.Publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal;
III.Disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
Podemos afirmar que estão CORRETAS as afirmações: