Magna Concursos
2091799 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Anchieta-SC
Provas:

Podemos considerar como um importante avanço para as finanças públicas, nela obviamente incluído a Lei Orçamentária, a adoção da Lei Complementar 101/2000, a conhecida LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal. Considere as seguintes proposições referentes às determinações da citada Lei:

I.Divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade;

II.Publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal;

III.Disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

Podemos afirmar que estão CORRETAS as afirmações:

 

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