Magna Concursos
2368706 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

Considerando que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é uma autarquia federal, julgue o item a seguir.

Um edital de licitação emanado da ANATEL constitui ato administrativo normativo, portanto, não é sujeito a revogação.

 

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