Questão 902999

902999 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

Provas:

Sobre o processo legislativo no âmbito nacional, devidamente previsto no texto constitucional, assinale a opção correta.

O processo legislativo engloba, entre outros, a elaboração de emendas à Constituição, leis ordinárias e decretos-lei.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, quando então poderá ser aprovada.

O processo legislativo engloba, entre outros, a elaboração de leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.

A medida provisória, demonstradas a relevância e a urgência, poderá versar sobre direito penal e direito processual penal.

A lei delegada será elaborada pelo Presidente da República, independentemente de delegação do Congresso Nacional.

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