Os estudos sobre o financiamento da educação no país revelam os enormes obstáculos que se colocam para a expansão e a melhoria da qualidade da Educação Infantil. Guimarães e Pinto (2001) indicam que a maioria dos municípios, principais responsáveis pelo atendimento dessa faixa etária, não conta com recursos suficientes para consolidar redes de Educação Infantil de qualidade. Segundo esses autores, seria necessário o aporte de novos recursos federais para que as metas de expansão definidas no Plano Nacional de Educação saiam do papel. Com relação ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, regulamentado pela Lei n. 11.494, de 20 de junho de 2006, e demais legislações acerca da educação brasileira, assinale a alternativa INCORRETA.