A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

É vedado aos agentes públicos (conforme Lei Federal 8.666/93, Art. 3º):