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Respondida
321055
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNCAB
Orgão:
IDAF-ES
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Advogado
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Licitações
Acerca das regras que tratam das licitações e contratos da Administração Pública, previstas na
Lei n° 8.666/93,
é correto afirmar que:
A
os contratos celebrados entre o particular e a Administração Pública somente podem ser alterados mediante acordo entre as partes.
B
o regime jurídico dos contratos administrativos não confere à Administração a prerrogativa de fiscalizar-lhes a execução.
C
o contratado é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.
D
a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado não constituem motivos para a rescisão do contrato administrativo.
E
o contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
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