Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA
A respeito do tema "Abono familiar", leia as afirmações a seguir e marque a alternativa correta.
I - Com o falecimento do servidor e à falta do responsável pelo recebimento do abono familiar, será assegurado aos beneficiários o direito à sua percepção, enquanto assim fizerem jus.
II - Caso o servidor não haja requerido o abono familiar relativo a seus dependentes, o requerimento não poderá ser feito após sua morte pela pessoa em cuja guarda e sustento se encontrem, operando seus efeitos a partir da data do pedido.
III - Nenhum desconto indiciará sob o abono familiar, nem este servirá de base a qualquer contribuição, apenas para fins de previdência social.
IV - Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a pagamento indevido de abono familiar ficará obrigado à sua restituição, sem prejuízo das demais cominações legais.