Um Município que pertence ao Estado do Paraná criou Instituto de Previdência para os Servidores Públicos Municipais, conforme previsto na Constituição Federal do Brasil. Todo processo de criação, assim como a concessão de benefícios aos segurados obedece os preceitos legais. Sobre os dispositivos Constitucionais da atividade financeira dos Municípios, assinale a única alternativa Incorreta: