Magna Concursos
99389 Ano: 2004
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU
Provas:

Com base nas disposições da Constituição Federal sobre princípios orçamentários e créditos adicionais, julgue o item que se segue.

Para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, de comoção interna ou de calamidade pública, o Poder Executivo federal, amparado nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, pode editar decreto abrindo crédito extraordinário.

 

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