Magna Concursos
1160425 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO
Provas:
Se um governador de estado desejar se insurgir contra súmula vinculante que, a seu juízo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, poderá, de acordo com os instrumentos processuais constitucionais existentes,
 

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