1042988
Ano: 2002
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
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- Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)
Acerca da sentença declaratória da falência, tendo em conta a legislação em vigor e as lições doutrinárias, julgue o seguinte item.
O juiz, na sentença, deve, se possível, fixar o termo legal, designando a data em que se tenha caracterizado a falência. O juiz pode modificar o termo legal ou deixar de indicá-lo na sentença, desde que o faça até o oferecimento da exposição do síndico da falência.
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