Os arquivos públicos são conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação obrigatoriamente ao Conselho Nacional de Arquivos.

A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização do Ministério da Justiça.

São arquivos do Distrito Federal os arquivos dos Poderes Executivo e Judiciário.

Os critérios de organização e vinculação dos arquivos do Distrito Federal serão definidos por legislação federal.