Questão 2114979

2114979 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RO

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Procurador do Estado
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Suponha que a assembleia legislativa de determinado estado da Federação tenha editado lei tratando de desapropriação. Nesse caso, a atuação do ente estadual foi

correta, se lei complementar ordinária federal autorizar o estado a legislar sobre questões específicas do respectivo tema.

errada, pois a competência para legislar sobre o tema é exclusiva da União.

correta, pois a competência para legislar sobre o tema é comum da União e dos estados.

correta, pois a competência para legislar sobre o tema é concorrente entre União, estados e municípios.

correta, se lei complementar federal autorizar o estado a legislar sobre questões específicas do respectivo tema.

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