1513637
Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ
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A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo as exceções previstas na Constituição.
