a ANVISA restringe-se à utilização da Legislação Sanitária, como instrumento para sua atuação cujo cumprimento está assegurado pelo poder público.

a intervenção da Vigilância Sanitária tem suas ações fundamentadas unicamente no conceito epidemiológico de risco.

a proteção da saúde, a segurança sanitária e a vigilância se restringem ao campo de ação da Vigilância Sanitária.

os requisitos higiênicos sanitários gerais para serviços de alimentação dispõem sobre a higienização dos consumidores como boa prática de saúde.

os conceitos de qualidade em saúde, eficácia e segurança constituem-se em categorias operacionais nas ações de proteção à saúde, no escopo da Vigilância Sanitária.