- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. Celso Antônio Bandeira de Melo entende que o regime jurídicoadministrativo é formado por princípios magnos, em função dos quais se originariam todos os demais, sendo eles: a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público.
II. A supremacia do interesse público tem como efeito uma relação de verticalidade, uma relativa preponderância dos interesses defendidos pela Administração, dos interesses defendidos por particulares.
III. O princípio da publicidade exige que a atuação do Poder Público seja transparente, com informações acessíveis à sociedade e é possível afirmar que a edição da lei nº 12.527, de 2011, denominada Lei de acesso a informações, ajuda a dar concretude a tal princípio.
IV.A Administração Pública é regida por princípios e nem todos estão previstos expressamente na CF.