Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709), o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ocorrer
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Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709), o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ocorrer